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materia nº 46/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaConforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro ao Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de Tapurah, para atender o que segue: a) Encaminhar a Câmara Municipal de Tapurah informações sobre recursos públicos destinados a ONG – Anjos de Patas durante o ano de 2.023; b) Encaminhar a Câmara Municipal de Tapurah informações sobre Políticas de Proteção Animal desenvolvidas pelo município de Tapurah no ano de 2.023 (vacinas, campanhas, etc.);
native_id932

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada Arquivada - Aprovado no dia 04/12/2023
2023-12-05 Aguardando assinatura Encaminhado Requerimento para as providências cabiveis (Prazo 15 dias)
2023-12-04 Proposição aprovada U Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções
2023-12-01 Aguardando Votação Única U

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T21:19:24.331745-04:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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