texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 005/2023
de 23 de janeiro de 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 269.748,00 (duzentos e sessenta e nove mil e setecentos e quarenta e oito reais), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001
10.302.0229.20088
Manter o Programa de Apoio ao Desenv. e Implem. dos Cons. Inter. de Saúde
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
269.748,00
Fonte: 1.621.0000604
Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Assistência Especializada
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes recursos:
I – R$ 269.748,00 (duzentos e sessenta e nove mil e setecentos e quarenta e oito reais), oriundos de previsão de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, mais especificamente do repasse do PAICI - fonte de recurso: 1.621.0000604 – Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Assistência Especializada.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal
open original →