| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-01-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.248/2019 e dá outras providências |
| native_id | 958 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-22 | Proposição arquivada | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1582/2024 e arquivada |
| 2024-02-20 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1582/2024 |
| 2024-02-20 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado Autógrafo de Lei 09/2024 para Sanção Governamental (Prazo 12/03/2024) |
| 2024-02-20 | Aguardando assinatura | — | Aguardando assinatura do autógrafo de lei 09/2024 |
| 2024-02-19 | Proposição aprovada | S | Aprovado por Unanimidade 09 vereadores Presentes (voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2024-02-14 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2024-02-12 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado por Unanimidade (1° Turno) 09 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2024-02-09 | Aguardando 1ª Votação | P | — |
| 2024-02-09 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 004/2024 |
| 2024-02-09 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 004/2024 |
| 2024-02-06 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2024-02-05 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2024-01-26 | Emissão de Parecer Jurídico | — | Emitido Parecer - encaminhar Comissões |
| 2024-01-26 | Emissão de Parecer Jurídico | — | — |
| 2024-01-25 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-19T19:40:40.413893-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2024-02-12T20:24:21.411777-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.248/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado a tabela prevista no Art. 3º da Lei Municipal n° 1.248/2019, de 10 de abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - (omissis). Prefeito e Vice-Prefeito: Valor Fora do País. R$ 1.500,00 Para a Capital Federal. R$ 1.000,00 Para todos os Municípios de Outros Estados. R$ 750,00 Para a Capital do Estado de Mato Grosso. R$ 500,00 Para os demais Municípios do Estado de Mato Grosso. R$ 400,00 Secretários Municipais e Demais Servidores Públicos do Poder Executivo e Conselheiros Municipais: Valor Fora do País. R$ 1.500,00 Para a Capital Federal, outras Capitais e munícipios de outros Estados R$ 600,00 Para a Capital do Estado de Mato Grosso. R$ 400,00 Para os demais Municípios do Estado de Mato Grosso. R$ 300,00 Art. 3º Permanecem em vigor e inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1.248/2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao decimo sétimo dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro.