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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
REQUERIMENTO Nº 002/2024
AUTOR: Cleomar Eterno de Campos
Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5o
, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da
Constituição Federal, Requeiro ao Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito
Municipal, para atender o que segue:
a) Solicito documentos das manutenção e troca de
peças dos veículos de toda a frota municipal de Tapurah dos anos de 2021,
2022 e 2023 devendo ser encaminhado em arquivo digital os seguintes
documentos:
1 - Ordens de Serviços;
2 - Nota de Autorização de Despesas (NADs);
3 - Notas Fiscais dos serviços de manutenção
e troca de peças.
b) Os documentos podem ser entregues no e-mail:
administrativo@tapurah.mt.leg.br; cleomar-campos@hotmail.com ou por meio
de entrega do arquivo digital diretamente junto a Câmara Municipal de
Tapurah;
c) Demais informações e documentos que
entender pertinente ao assunto.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 02 dias do
mês de fevereiro de 2024.
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Cleomar Eterno de Campos
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Justificativa
- Considerando os relatos e questionamentos de diversos
munícipes quanto ao grande número de manutenções que vem sendo realizadas nos
veículos da frota municipal;
- Considerando que cabe ao Poder Legislativo a fiscalização
este vereador deve fazer acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos
realizados na manutenções das frotas de veículos oficiais do município de Tapurah;
- Considerando ainda que há relatos de falta de manutenção ou
manutenção precária em veículos da frota escolar e da saúde.
- Oral em Plenário.
____________________
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Cleomar Eterno de Campos
Vereador
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