PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 011/2024
de 23 de fevereiro de 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar
aberturas de créditos adicionais
suplementares na execução
orçamentária do exercício de 2024, na
forma que menciona, e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado
o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - Superávit financeiro para abertura de créditos suplementares, até o limite do total
apurado, desde que respeitado a fonte de recurso, conforme anexo.
Art. 2º As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no. 1527/2023 – Lei de Diretrizes
Orçamentaria para o Exercício de 2024 e Lei no. 1410/2021 – PPA - Plano Plurianual
2022-2025, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal
Anexo 01
FONTES DE RECURSOS NOTA EXERCÍCIO ATUAL
1.500.0000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 22.926.003,28
1.500.1002000 - RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE R$ -
1.502.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS R$ 1.106.291,38
1.540.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - PRINCIPAL R$ 1.433.174,39
1.540.1070000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO R$ 5.753,99
1.550.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 74.862,50
1.552.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 789,56
1.553.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR R$ 10.371,70
1.569.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO R$ 1.384.554,41
1.571.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO DESTINADO A EDUCAÇÃO R$ 345.385,40
1.575.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À
EDUCAÇÃO R$ 281.523,46
1.599.0000000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO R$ 5.247,17
1.600.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ACS, ACE, ODONTO., VIG., OUTROS R$ 2.639.178,89
1.600.0000600 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA (PSF) R$ 3.577.776,20
1.600.0000601 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS R$ 13.263,87
1.600.0000602 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 82.101,24
1.600.0000604 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA R$ 193.541,34
1.600.0000609 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO CORONAVÍRUS R$ 9.677,88
1.600.3110000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DECORRENTES DE EMENDA PARLAMENTAR
INDIVIDUAL R$ 160.029,22
1.600.3120000 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMEDAS PARLAMENTARES DE
BANCADA R$ 20.589,33
1.601.0000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ES R$ 2.285,76
1.601.0000604 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - INV. ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 1.819,58
1.601.3110000 - TRANSFERENCIA DO SUS - BLOCO INVESTIMENTO - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL R$ -
1.602.0000800 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MA N R$ 231.234,87
1.603.0000800 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE EST R$ 175,00
1.621.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ACS, ACE, ODONTO., VIG., OUTROS R$ 63.763,69
1.621.0000600 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA (PSF) R$ 186.415,45
1.621.0000602 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 200.046,44
1.621.0000604 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA R$ 96.266,84
1.631.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADO A SAÚDE R$ 1.220,14
1.659.3210000 - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL R$ 22.018,13
1.660.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 296.751,70
1.660.0000800 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS R$ 102.271,24
1.661.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 52.663,54
1.665.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 22.296,87
1.669.0000000 - OUTRAS TRANSFERÈNCIAS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 9.458,16
1.669.3110000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL EMENDA PARLAMENTAR R$ 6.269,49
1.700.0000000 - OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO R$ 5.825,42
1.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO R$ 6.409.343,81
1.704.0000901 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATU R$ 982.105,81
1.711.0000000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS R$ 455.267,59
1.711.0000801 - APOIO FINANCEIRO PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA
CAUSADA PELO R$ 82.958,19
1.711.0000802 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - INCISO II DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 R$ 2.016.236,94
1.711.0000804 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS R$ 2.473.540,71
1.715.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL R$ 0,00
1.716.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES
DA CULTU R$ 0,00
1.718.0000000 - AUXILIO FINANCEIRO – OUTORGA CREDITO TRIBUTARIO ICMS – ART. 5º, INCISO V, EC N. 123/2022 R$ 262.862,30
1.749.0000000 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS R$ 2.454,63
1.750.0000000 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE R$ 89.837,04
1.751.0000000 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP R$ 1.720.962,15
1.755.0000000 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 708.393,13
1.759.0000000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS R$ 253.668,61
1.759.0000700 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB R$ 712.750,29
1.759.0000701 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – TRANSPORTE ESCOLAR R$ 205.436,19
1.899.0000000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS R$ 23.000,00
Total das Fontes de Recursos R$ 51.969.714,92