norma nº 61/1990

LEI Nº 061/90
 DATA: 06 DE JUNHO DE 1990
SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 
EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA.
 O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a adquirir um trator de esteira, através de compra direta, consórcio 
ou qualquer título.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a dar em garantia para pagamento do principal e encargos 
financeiros, parte das cotas do FPM mediante procuração.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de junho de 1.990.
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ROBERTO A KRAUSE GILBERTO JOÃO BRISOT
Secret. Geral Pref. Municipal