norma nº 516/2003

LEI MUNICIPAL Nº 516/2003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003.
SÚMULA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1ºDA LEI 
468/2002 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Senhor REINALDO TIRLONI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
ART. 1º - o Art. 1ºda Lei 486/2002 passa a ter a seguinte redação: Fica 
o poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação onerosa, do instituto Nacio￾nal de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, as áreas e acessórios, destinados à regula￾rização e expansão urbana do Município. 
ART. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT, em 22 de setembro de 2.003.
 
REINALDO TIRLONI
Prefeito Municipal
Registre-se Publique-se
Data supra
MARCOS CARDOSO ALVES
 Gerente de Cidade