norma nº 517/2003

LEI MUNICIPAL Nº 517/2003, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.
SÚMULA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1ºDA LEI 
475/2002 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Senhor REINALDO TIRLONI, Prefeito Municipal de Tapurah, Es￾tado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
ART. 1º - o Art. 1º da Lei 475/2002 passa a ter a seguinte redação: Fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a doar de forma onerosa área de 7.5000há, do lote 
rural 581A, localizada no P.A. Itanhangá, para a construção de um complexo industrial de 
recepção e armazenagem de soja para a empresa BUNGE ALIMENTOS S/A., conforme 
declaração do INCRA/SR13/G/MT/ Nº 008/02.
ART. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT, em 22 de setembro de 2.003.
 
 
REINALDO TIRLONI
Prefeito Municipal
Registre-se Publique-se
Data supra
MARCOS CARDOSO ALVES
 Gerente de Cidade