norma nº 519/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAR pci,
ESTADO DE MATO GROSSO cê
imo DD as,
Telefones: a
ADMINISTRAÇÃO 2001-2004
(66) 547-1473 / 547-1370 / 547-1178
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 519/2003, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.
SUMULA:“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAPURAH/MT.”
O Senhor REINALDO TIRLONI, Prefeito Municipal de
Tapurah, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e
EU Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública por tempo indeterminado a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapurah, entidade civil filantrópica, de caráter cultural,
assistencial e educacional, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Tapurah/MT, inscrita
no CGC nº 05.702.250/0001-97, com registro no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de
Diamantino/MT, apontando sob nº 13.312 Livro A-lI, Protocolo c Registro nº 471 Livro nº A-VIL
com finalidade sociais definidas em seu Estatuto o qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos 26 dias do mês de setembro de 2003.
TNALDO TIRLONT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
AM
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M, CARDOSO ALVES
Gerente de Cidade