| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1990 |
| Date | 1990-06-06 |
| Ementa | Abre crédito adicional e dá outras providências |
| native_id | 101 |
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LEI Nº 062/90 DATA: 06 DE JUNHO DE 1990 SUMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 18.350.000,00 (dezoito milhões e trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente: CÂMARA MUNICIPAL Pessoal Civil Cr$ 1.000.000,00 GABINETE DO PREFEITO Pessoal civil Cr$ 300.000,00 Material de consumo Cr$ 200.000,00 Outros Serviços e Encargos Cr$ 150.000,00 GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL Pessoal civil Cr$ 200.000,00 Material de Consumo Cr$ 150.000,00 Outros Serviços e encargos Cr$ 150.000,00 DEPTº DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS Pessoal Civil Cr$ 1.000.000,00 Material de Consumo Cr$ 3.000.000,00 Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00 Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 2.000.000,00 DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA Pessoal Civil Cr$ 1.000.000,00 Material de Consumo Cr$ 2.000.000,00 Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 1.000.000,00 Outros Serviços e encargos Cr$ 1.000.000,00 Obras e Instalações Cr$ 1.500.000,00 DEPTº DE ADMINISTRAÇÃO Pessoal Civil Cr$ 500.000,00 Material de Consumo Cr$ 800.000,00 Salário Família Cr$ 200.000,00 PASEP Cr$ 100.000,00 DEPTº DE FINANÇAS Pessoal Civil Cr$ 300.000,00 Material de Consumo Cr$ 200.000,00 Outros Serviços e Encargos Cr$ 300.000,00 DEPTº DE SAÚDE Material de Consumo Cr$ 100.000,00 Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 200.000,00 Art. 2º - As despesas com a execução do artigo I da presente Lei, serão cobertos com recursos constantes no artigo 43 § 1º da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa à 04 de junho de 1.990, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de junho de 1.990. Registre-se e Afixe-se ROBERTO A KRAUSE GILBERTO JOÃO BRISOT Secret. Geral Pref. Municipal