norma nº 63/1990

LEI Nº 063/90
 DATA: 06 DE JUNHO DE 1990
SUMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 
(treze milhões de cruzeiros), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
DEPTº DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. 
URBANOS
EQUIPAMENTO E Material Permanente
Cr$ 13.000.000,00
Art. 2º - As despesas com a execução do artigo I 
da presente Lei, serão cobertos com recursos constantes no artigo 43 § 1º da Lei nº 
4.320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com data 
retroativa à 04 de junho de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de junho de 1.990.
Registre-se e Afixe-se
ROBERTO A KRAUSE GILBERTO JOÃO BRISOT
Secret. Geral Pref. Municipal