norma nº 535/2004

LEI MUNICIPAL Nº 535/2004, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004.
SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir 
Credito Adicional Especial Suplementar no valor de até R$350.000,00 (Trezentos e cinqüenta Mil 
Reais), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes Dotações Orçamentárias:
05.001.12.361.0016.2009.449052000000(284)-R$350.000,00
Art. 2º - Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os 
recursos Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial das seguintes dotações:
 05.001.12.361.0016.2009.339039000000(081)-R$100.000,00
 05.002.12.361.0019.2016.339039000000(110)-R$ 50.000,00
 05.003.12.361.0020.2014.449052000000(272)-R$ 40.000,00
02.001.04.122.0009.1002.449052000000(258)-R$ 70.000,00
02.001.04.122.0007.2002.339039000000(017)-R$ 50.000,00
05.002.12.361.0019.2016.449051000000(111)-R$ 40.000,00 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir 
Crédito Suplementar no valor de R$55.000,00 (Cinqüenta e Cinco Reais), nos termos do Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes Dotações Orçamentárias:
04.001.15.452.0015.1009.449052000000(267)-R$ 55.000,00
Art. 4º - Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os 
recursos Orçamentários decorrentes da anulação Parcial das seguintes contas:
04.001.26.782.0008.1010.449052000000(268)-R$ 55.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT em 06 de fevereiro de 
2004.
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal
MARCOS CARDOSO ALVES
Gerente de Cidade