norma nº 543/2004

LEI MUNICIPAL Nº 543/2004, DE 16 DE MARÇO DE 2004.
SÚMULA: “PRORROGA PRAZO 
ESTABELECIDO PELO ARTIGO 2º, INCISO I DA LEI 
534/2003 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Senhor Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica prorrogado até 30 de abril o prazo estabelecido no artigo 2º, inciso I, da 
Lei 534/2003 de 16 de dezembro de 2003.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 16 de março de 2004. 
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Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal