| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1990 |
| Date | 1990-06-06 |
| Ementa | Concede reajuste ao funcionalismo público municipal |
| native_id | 103 |
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LEI Nº 064/90 DATA: 06 DE AGOSTO DE 1.990. SUMULA: CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em 27% a partir de 01 de julho do corrente ano, os anexos III tabela “A”, anexo III tabela “B”, anexo III tabela “C” e anexo IV tabela “A”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de agosto de 1.990. Registre-se e Afixe-se ROBERTO A KRAUSE GILBERTO JOÃO BRISOT Secret. Geral Pref. Municipal