norma nº 546/2004

LEI Nº 546/2004 
DATA: 20 DE ABRIL DE 2004
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI￾CIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM A 
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ￾RIO DE IPIRANGA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.”
O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais e de con￾formidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em 
Comodato um imóvel Lote de nº 01, Quadra nº 59 com uma construção de alvena￾ria e madeira , antena de telefone e poço comum, sem ônus, à Associação de De￾senvolvimento Comunitário do Ipiranga do Norte, inscrita no CNPJ sob nº 
02.332.983/0001-99, localizada no Ipiranga do Norte, neste Município.
§ 1° - O Poder Executivo dará concessão, não superior a 10 (dez) 
anos. 
§ 2º - Após o vencimento deste prazo, o comodato poderá ser pror￾rogada, com autorização do Poder Legislativo, no entanto obedecendo a compe￾tência territorial devido à criação do Município de Ipiranga do Norte.
Art. 2º- O comodato de que trata este artigo é intransferível, em caso 
de desistência, o bem retorna ao Poder Público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah/MT, aos 20 dias do mês de 
abril de 2.004.