norma nº 547/2004

LEI MUNICIPAL Nº 547/2004, DE 20 DEABRIL DE 2004.
 “ SUMULA: AUTORIZA A INSTITUIR E NOMEAR O CONSELHO 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Senhor Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica autorizado a instituir e nomear os membros da Comissão Municipal de 
Habitação, conforme os Representantes abaixo: 
- 01 (um) Representante do poder Executivo 
- 01 (um) Representante da Igreja Nossa Senhora Aparecida
- 01 (um) Representante da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Madureira
- 01 (um) Representante da Igreja Pentecostal Deus é amor
- 01 (um) Representante da Igreja Evangélica Assembléia de Deus
- 01 (um) Representante da Igreja Brasil para Cristo
- 01 (um) Representante do Rotary Clube
Art. 2º - A função de Conselheiro é considerado serviço relevante, sendo seu exercício 
prioritário e justificadas as ausências em quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo seu 
comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligências autorizadas por este.
Art. 3º - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não 
será remunerado. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 20 de abril de 2004. 
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Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal