norma nº 552/2004

LEI MUNICIPAL Nº 552/2004, DE 05 DE MAIO DE 2004. 
SÚMULA: “PRORROGA PRAZO 
ESTABELECIDO PELO ARTIGO 2º, INCISO I DA LEI 
534/2003 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 E ARTIGO 1º, 
DA LEI 543/2004 DE 16 DE MARÇO DE 2004, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Senhor Valdecir Brocco, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica prorrogado até 20 de maio o prazo estabelecido 
no artigo 2º, inciso I da Lei 534/2003 de 16 de dezembro de 2003 e no artigo 1º, da lei 543/2004 de 16 
de março de 2004.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 05 de maio de 2004. 
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Data supra
 VALDECIR BROCCO
Prefeito Municipal