norma nº 556/2004

LEI MUNICIPAL Nº 556/2004, DE 05 DE MAIO DE 2004
SUMULA: “AUTORIZA A PRESIDENTE DA CÂMARA 
DE TAPURAH A DOAR BENS MÓVEIS PARA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TAPURAH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Senhor Valdecir Brocco, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica a Presidente da Câmara municipal, autorizada a doar bens 
móveis para a Prefeitura Municipal de Tapurah, dos seguintes bens móveis:
I – Um Condicionador de Ar Cônsul de 10.000 BTUS, com o número de 
Tombamento nº00059;
II – Um Condicionador de Ar Cônsul de 7.500 BTUS, com número de 
Tombamento nº00249. 
Art 2º. Os bens móveis relacionados no artigo 1º serão doados a esta 
Prefeitura Municipal de Tapurah mediante Termo de Doação e Recebimento na forma 
da lei.
Parágrafo Único: Fica o Poder o Poder Legislativo autorizado a das 
baixas do seu patrimônio nos respectivos bens imóveis. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 05 de maio de 2004. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 VALDECIR BROCCO
 Prefeito Municipal