norma nº 557/2004

LEI MUNICIPAL Nº 557/2004, DE 25 DE MAIO DE 2004
SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Senhor Valdecir Brocco, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir 
Credito Adicional Especial Suplementar no valor de até R$300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos 
do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
 
 04.001.04.122.0015.2007.339030000000(042)-R$ 50.000,00
 04.001.26.782.0008.1010.449052010000(268)-R$ 95.000,00
 04.001.26.782.0008.1042.447041000000(255)-R$155.000,00
Art. 2º - Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os 
recursos Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial da seguinte dotação:
04.001.15.451.0015.1007.449051000000(052)-R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 25 de maio de 2004. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 VALDECIR BROCCO
 Prefeito Municipal