norma nº 559/2004

LEI Nº 559./2004
DATA: 25 DE MAIO DE 2004.
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE 
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO 
UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor Valdecir Brocco, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário União da Vitória, Inscrito no CNPJ 
sob nº 01.977.789/0001-06, estabelecida neste Município, , no valor de R$ 87.000,00 (Oitenta e 
Sete Mil Reais), que serão repassados pela Convenente à Conveniada em seis parcelas 
mensais e 40.000,00 (Quarenta Mil) litros de óleo diesel, em seis repasses mensais, perfazendo 
um total de R$ 147.000,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil Reais).
Art. 2º. O Convênio de que trata o artigo anterior tem como objeto o apoio para 
a manutenção dos serviços que teriam competência para o Município de Tapurah, MT, que seja:
I- Molhagem de ruas;
II- Recuperação de estradas;
III- Coleta de lixo;
IV- Despesas com o destacamento de policia;
V- Despesas com o Detram;
VI- Despesas com setor de tributação;
VII- Despesas com pessoal entre outros.
Art. 3º. As obrigações, e demais atribuições das partes serão devidamente 
definidas no Termo de Convênio.
Art. 4º. O Convênio de que trata esta Lei vigorará até 31 de dezembro de 2004 , 
a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado anualmente, a critério das partes.
Parágrafo Único. O Convênio objeto desta Lei poderá ser rescindido antecipadamente, a critério 
das partes, devendo a notificação ser efetuada com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 5º. As despesas decorrentes do Convenio de que trata esta Lei correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária:
04.001.26.782.0008.1042.4470410000-CONTRIBUIÇÕES
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, (MT), aos 25 dias do mês de maio de 2004