norma nº 562/2004

LEI MUNICIPAL Nº 562/2004, DE 28 DE JUNHO DE 2004.
SÚMULA: APROVA TERMO DE ACORDO 
DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono 
a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica aprovado o Termo de Acordo de Dação 
em pagamento, em conformidade com a Lei Municipal nº 534/2003 de 16 de 
dezembro de 2.003, o qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A área de terra recebida em Dação em 
Pagamento passara a incorporar o patrimônio público municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 28 de junho de 2004. 
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Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal