norma nº 563/2004

LEI Nº 563/2004 
DATA: 28 DE JUNHO DE 2.004
SÚMULA:“DESAFETA ÁREA E AUTORIZA A DOAÇÃO 
PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO - TJ/MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. Valdecir Brocco, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
desafetar e doar para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJ/MT, da 
área de 4.750,00m2 (Quatro Mil Setecentos e Cinqüenta Metros Quadrados), da 
Quadra 16B, Confrontando: FRENTE: 50,00 metros limitando-se com a Avenida Rio 
de Janeiro FUNDOS 50, 00 Metros com o Lote 2C, LADO DIREITO 95,00 metros com 
a Avenida Paraná, LADO ESQUERDO 95,00 metros, com o Lote 10 B, ostentado da 
Quadra 16 B, definido pela Lei Municipal nº 385/2001 de 15 de agosto de 2.001, 
conforme planta de situação e Memorial descritivo anexo, que fará parte integrante 
desta Lei.
Art. 2º- Fica autorizado o órgão beneficiado com a 
presente Lei a efetuar a transferência de domínio e propriedade, lavrando Escritura 
Pública e Registro, incorporando ao seu Patrimônio.
Art. 3º- Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos 28 dias 
do mês de junho de 2.004