norma nº 565/2004

LEI Nº 565/2004
DATA: 28 de junho de 2004
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREAS DE 
“CASCALHEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal 
em efetivar desapropriação de área de terra rural, de cascalheira mediante a 
indenização e que tenha finalidade de atender a necessidade da Administração 
Pública.
Art. 2º. A quantidade de área será apurada em 
decorrência da necessidade de cascalho para conservação e restauração das vias 
públicas municipais, bem como em atender a demanda referente ao 
cascalhamento das vias em nosso Município.
Art. 3º. A indenização a que trata o Art. 1º da 
presente Lei, será adotada da seguinte forma:
- Por cada “01 (Um) hectare”, a ser desapropriado o 
Poder Público Municipal pagará a quantia de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos Reais), 
diretamente ao legitimo proprietário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos 28 
dias do mês de junho de 2.004