norma nº 566/2004

LEI Nº 566/2004
DATA: 10 DE AGOSTO DE 2.004
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CRISTO 
REI.
O Sr. Valdecir Brocco, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 
Orgânica municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública por tempo 
indeterminado a Associação de Moradores do Bairro Cristo Rei, entidade civil, sem fins 
lucrativos, com sede no Bairro Cristo Rei , Tapurah - MT, e foro jurídico na Comarca 
de Lucas do Rio Verde - MT, inscrita no CGC sob o nº 02.629.197/0001-58, com 
registro no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Diamantino - MT, nº 
8.684, livro A-II, com finalidades sociais definidas em seu estatuto o qual fará parte 
integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Tapurah - MT, aos 10 dias do mês de 
agosto de 2.004.