norma nº 569/2004

LEI Nº 569/2004
DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2004
SÚMULA: APROVA DESAFETAÇÃO E DESMEMBRAMENTO 
DAS QUADRAS Nº 07A 08A 09A 10A 22A 24A 25A 26A 41A 
44A E 59A DO LOTEAMENTO URBANO TAPURAH I, COM 
ÁREA TOTAL DE 131.200,00(CENTRO E TRINTA E UM MIL E 
DUZENTOS METROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado a desafetação e o desmembramento das Quadras 
Nº 07A 08A 09A 10A 22A 24A 25A 26A 41A 44A E 59A do Loteamento Urbano 
Tapurah I, com área total de 131.200,00 M2 (Centro e Trinta e um mil e duzentos 
metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações constantes nos mapas e 
memoriais descritivos que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os lotes das quadras acima expostas destinam-se a lotes 
residenciais e comerciais.
Art. 3º O desmembramento proposto por esta lei vem atender o que 
preceitua o Artigo 41 da Lei 321/99 de 05 de julho de 1.999 que Dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano e da outras providencias. 
Art. 4º As quadras 06A 11A 23A 27A 40A 45A 58A, com área total 
de 83.200,00 m2 (oitenta e três mil e duzentos metros quadrados) pertencem ao poder 
Público Municipal e ficam desde já afetadas 
Art. 5º. Estabelece-se a interessado (s), poderes gerais para 
escrituração, registro e demais atos necessários exigidos pôr Lei, junto ao (s) Ofício (s) 
e/ou Cartório (s) de Registro de Imóveis competentes (s) caso sendo necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos 21 dias do mês de 
setembro de 2004.