norma nº 571/2004

LEI MUNICIPAL Nº 571/2004, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.
SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Senhor Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir 
Credito Adicional Especial Suplementar no valor de até R$77.000,00 (Setenta e Sete Mil Reais), nos 
termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
(288) 03.001.04.123.0009.2006 – 449051.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 77.000,00
 
Art. 2º - Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os 
recursos Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial da seguinte dotação:
(014) 02.001.04.122.0007.2002 – 319014.00.00.00 Diárias – R$ 4.545,00
(015) 02.001.04.122.0007.2002 – 339030.00.00.00 Material de Consumo – R$ 5.000,00 
(016) 02.001.04.122.0007.2002 – 339036.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 10.700,00
(024) 03.001.04.122.0007.2003 – 339030.00.00.00 Material de Consumo – R$ 15.000,00
(038) 03.001.22.661.0033.1004 – 449051.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 23.157,81
(275) 06.001.20.122.0007.2018 – 449052.00.00.00 Equipamento e Material Permanente – R$ 4.365,00
(140) 07.001.10.122.0007.2020 – 319011.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 1.656,42
(143) 07.001.10.122.0007.2020 – 339036.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física – R$ 4.000,00
(158) 07.002.10.302.0007.2029 – 339036.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física – R$ 8.575,77
 
 Total R$ 77.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 28 de setembro de 2004. 
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal