norma nº 574/2004

LEI MUNICIPAL Nº 574/2004, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.
SÚMULA: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS 
FARMÁCIAS AOS SÁBADOS, DOMINGOS, FERIÁDOS E HORÁRIOS 
NOTURNOS.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Ficam as farmácias e ou drogarias que estão na escala de plantão, 
obrigadas, a efetuarem plantões aos domingos, feriados, horários noturnos após as 19:00 horas e ao 
sábado após as 18:00 horas.
Art. 2º. Aos domingos, feriados, horários noturnos, após as 19:00 horas e 
sábados após as 18:00 horas, funcionarão normalmente as farmácias e ou drogarias que estiverem de 
plantão, obedecendo à escala organizada pela Secretaria Municipal de Saúde ou Prefeitura Municipal, 
devendo as demais afixar uma placa padrão de 40 X 40 com indicação dos plantonistas.
§ Único. As farmácias e ou drogarias que estiverem de plantão ficarão 
com as portas abertas até as 22:00 horas, após esse horário o atendimento será pela campainha, que 
deverá estar em local de fácil identificação e acesso.
Art. 3º. As farmácias e ou drogarias, quando fechadas poderão em caso 
de urgência atender ao público, a qualquer hora do dia ou da noite a pedido das farmácias e ou drogarias 
plantonistas.
Art. 4º. As farmácias e ou drogarias plantonistas se encarregarão de 
providenciar em tempo hábil todos os medicamento para atender as necessidades do cliente, devendo se 
necessário recorrer a outras farmácias.
Art. 5º. O Prefeito Municipal terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, após 
publicação desta Lei para baixar Decreto, determinando a escala das farmácias e ou drogarias de 
plantão, que será feito através de sorteio com duração semanal.
Art. 6º. As infrações à presente Lei importarão em multas da seguinte 
forma:
I – Primeira infração multa de 05 (cinco) salários mínimos vigentes no país;
II – Segunda infração multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes no país;
III - Em caso de infração pela terceira vez, as farmácias e ou drogarias 
terão seus alvarás cassados pela Prefeitura Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 26 de outubro de 2004. 
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal