norma nº 577/2004

LEI Nº 577/2004 
DATA: 30 DE NOVEMBRO DE 2.004
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMODA￾TO COM O FORUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE - MT, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte
L E I
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em Comodato Imóveis, 
conforme plaqueta e descrição: 1243 armário madeira 2 portas 100x0,52, 1234 cadeira almofada teci￾do vermelho, 1235 cadeira almofada tecido vermelho, 1236 cadeira almofada tecido vermelho, 1237 
cadeira almofada tecido vermelho, 1238 cadeira almofada tecido vermelho, 1239 cadeira almofada 
tecido vermelho, 1240 cadeira almofada tecido vermelho c/ rodas, 1242 cadeira almofada tecido verme￾lho c/ rodas, 1241 cadeira almofada tecido vermelho c/ rodas e braços, 1246 escrivania madeira 100 x 
70, escrivania madeira 170 x 70, 1251 mesa madeira 200 x 0,80, 1244 , mesa madeira p/ computador 
90 x 70.
§ 1° - O Poder Executivo dará concessão, não superior a 10 (dez) anos. 
§ 2º - Após o vencimento deste prazo, o comodato poderá ser prorrogada, com autori￾zação do Poder Legislativo.
Art. 2º- O comodato de que trata este artigo é intransferível, em caso de desistência, o 
bem retorna ao Poder Público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, aos 30 dias do mês de Novembro de 2004.