norma nº 579/2004

LEI MUNICIPAL Nº 579/2004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
SÚMULA: AUTORIZA REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE 
RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM 
ÓRGÃO PARA OUTRO NO LIMITE EQUIVALENTE A 6% (SEIS POR CENTO) DA 
DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCICIO DE 2004, E DÁ 
OUTRA PROVIDENCIAS.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
 Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento e transposição de 
recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro no valor 
equivalente a 6% (seis por cento) da despesa total consignada no Orçamento do Município de 
Tapurah-MT, aprovado pela Lei nº528/2003, de 16 de Dezembro 2003 para o exercício de 2004. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT em 16 de Dezembro de 2.004
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal