norma nº 590/2004

LEI MUNICIPAL Nº 590/2004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
 SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 
MUNIIPAL Nº 530/2003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SUBSTITUINDO A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 5º E 
ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGAFOS 1º, 2º E 4º E CRIANDO O § 5º DO MESMO 
ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
 
Art. 1º - Fica alterada a Tabela constante do artigo 5º da Lei Municipal nº 530/2003, 
de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar da seguinte forma:
Código local:
0023
Município:
Tapurah - MT
Cód, Município:
05108006
Classe de consumo Faixa de consumo Nº de faturas por 
faixa de consumo :
Alíquota % 
sobre o valor
do consumo
Valor 
máximo 
da CIP
01 – Residencial
(tarifa atual: 
R$0,33912
p/kwa)
Até 50 kwh
De 50 a 100 kwh
De 101 a 200 kwh
De 201 a 400 kwh
De 401 a 600 kwh
De 601 a 800 kwh
De 801 a 1000 kwh
De 1001 a 1500 kwh
Acima de 1500 kwh
99
230
662
430
87
36
16
20
3
0 %
4%
5%
6%
8%
10%
10%
8%
8%
0,00
1,35
3,39
8,13
16,27
27,12
33,91
40,69
80,00
Total: 1.583
02 
– Industrial
(tarifa atual: 
R$0,36672
p/kwa)
Até 50 kwh
De 50 a 100 kwh
De 101 a 200 kwh
De 201 a 400 kwh
De 401 a 600 kwh
De 601 a 800 kwh
De 801 a 1000 kwh
De 1001 a 1500 kwh
Acima de 1500 kwh
29
12
17
1661338
Total: 95
4 %
6%
8%
10%
10%
10%
10%
9%
8%
0,73 
2,20
5,86
14,66
22,00
29,33
36,67
49,5
0
100,00
03 
- Comercial, 
serviços e outras 
atividades
(tarifa atual: 
R$0,36672 p/kwa)
Até 50 kwh
De 50 a 100 kwh
De 101 a 200 kwh
De 201 a 400 kwh
De 401 a 600 kwh
De 601 a 800 kwh
De 801 a 1000 kwh
De 1001 a 1500 kwh
Acima de 1500 kwh
21
18
31
51
30
199
15
32
Total: 226
4 %
6%
8%
10%
10%
10%
10%
9%
8%
0,73 
2,20
5,86
14,66
22,00
29,33
36,67
49,50
100,00
04 
– Rural Até 50 kwh
De 50 a 100 kwh
De 101 a 200 kwh
De 201 a 400 kwh
De 401 a 600 kwh
De 601 a 800 kwh
De 801 a 1000 kwh
De 1001 a 1500 kwh
Acima de 1500 kwh
19
15
28
34
20
1778
18
Total: 166
0%
0%
0%
0%
0%
0%
0%
0%
0%
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
05 
- Poder Público
(tarifa atual: 
R$0,36672
p/kwa)
Até 50 kwh
De 50 a 100 kwh
De 101 a 200 kwh
De 201 a 400 kwh
De 401 a 600 kwh
De 601 a 800 kwh
De 801 a 1000 kwh
De 1001 a 1500 kwh
30246324
4 %
6%
8%
10%
10%
10%
10%
8%
0,73 
2,20
5,86
14,66
22,00
29,33
36,67
49,50
Acima de 1500 kwh 7
Total: 31
8% 100,00
07 - Serviço Público
(tarifa atual: 
R$0,31171 p/kwa)
De 801 a 1000 kwh
Acima de 1000 kwh
2
3
Total: 05
8%
8%
24,93
49,87
08 – Consumo Próprio 
(Rede Cemat)
(tarifa atual: 
R$0,36672 p/kwa)
De 601 A 800 KWH 1
Total: 01
8% 23,47
00 - Iluminação Pública Acima de 1500 kwh 2
Total: 02
0% 0,00
Art. 2º - Ficam alterados os parágrafos 1º , 2º e 4º do artigo 5º e criado o § 5º no 
mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º . . .
§ 1º - Estão isentos da contribuição da CIP os consumidores residenciais com consumo até 
50 kwh, e os consumidores rurais;”
§ 2º - Entende-se como “outras atividades”, descritas na categoria Comercial, Serviços e 
Outras Atividades, quaisquer outras atividades não abrangidas nesta tabela;
§ 3º - . . .
§ 4º - No caso de reajuste da tarifa de energia elétrica, concedido e ou aprovado pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la, aplicar￾se-á as mesmas alíquotas sobre as tarifas reajustadas;
§ 5º - O valor máximo a ser cobrado dos consumidores Residenciais será de R$ 80,00 
(oitenta reais) por fatura, e dos demais consumidores o valor máximo será de R$ 100,00 (cem reais) 
por fatura, valores máximos que também serão corrigidos na mesma época e proporção do reajuste 
da tarifa de energia elétrica concedido e ou aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT em 16 de Dezembro de 2.004
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal