norma nº 591/2004

LEI Nº 591/2004
DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2.004
SUMULA: “Concede abono salarial a professores da educação no 
ensino fundamental municipal com recursos do 60% do FUNDEF, 
e da outras providencias”.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado à concessão de abono salarial, aos 
professores municipais, exceto aos que se encontram em licença não remunerada, remunerados 
através do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do 
magistério, no mês de dezembro de 2004.
Parágrafo Primeiro - Sobre o valor do abono estabelecido pelo 
caput incidirão os encargos normais previdenciários e fiscais conforme a legislação vigente.
Art. 2° - O abono criado por esta Lei não se incorporara para nenhum 
efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela rubrica 
235-05.002.12.361.0019.2015.319011000000 vencimentos e vantagens fixas FUNDEF do orçamento 
vigente, respeitados os limites de 60% para remuneração dos professores.
Art. 4° - O abono objeto desta Lei está condicionado a existência de 
saldo remanescente a conta do Fundef 60%.
Art. 5° - O referido abono salarial será efetuado em função da 
proporcionalidade dos meses trabalhados, bem como do salário base dos professores do FUNDEF 60%
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos 16 dias do mês de 
dezembro de 2.004