norma nº 600/2005

LEI MUNICIPAL Nº 600/2005, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
SUMULA – ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 6º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 518/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – DE TAPURAH –
MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterado o § 4º do artigo 6º da Lei Municipal nº 
518/2003 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA – de Tapurah – MT, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - . . . .
§ 4º - Os membros do conselho e respectivos suplentes 
exercerão mandato de 2 (dois) anos, podendo serem reconduzidos ao mesmo cargo, a critério das 
respectivos representações;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT em 12 de Abril de 2005.
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal