norma nº 603/2005

LEI Nº 603/2005
DATA: 20 DE ABRIL DE 2.005
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR 
RECURSOS DP PNAE (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR) AOS MUNICÍPIOS DE IPIRANGA DO NORTE E ITANHANGÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses 
referentes aos recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) para os 
Municípios de Ipiranga do Norte e Itanhangá de acordo com o numero de alunos do censo 
escolar e Resolução FNDE nº 15 de 16 de junho de 2003. 
Art. 2º. O Repasse de que trata o artigo anterior tem como objeto o repasse de 
recursos do Ministério da Educação, para manutenção do PNAE (Programa Nacional de 
Alimentação Escolar) dos referidos Municípios.
Art. 3º. Os valores a serem repassados referem-se aos repasses financeiros 
creditados na Prefeitura de Tapurah para o Programa de Alimentação das Escolas dos 
Municípios de Ipiranga do Norte e Itanhangá.
Art. 4º. Os repasses de que trata esta Lei terá vigor enquanto os repasses forem 
creditados através do Município de Tapurah – MT, não devendo passar de 31 de dezembro de 
2005.
Art. 5º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei fica o chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar, na forma do Art. 43 
da Lei 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), à seguinte dotação 
orçamentária: 
05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
001 – GABINETE DO SECRETARIO
12 - EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
007 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
2018 – MANUTENÇÃO DO PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
33.40.81.00 – DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS
R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)
Art. 6º. - Para atender ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
001 – GABINETE DO SECRETARIO
12 - EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
007 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
2018 – MANUTENÇÃO DO PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, (MT), aos 20 dias do mês de Abril de 2005.