norma nº 607/2005

LEI MUNICIPAL Nº 607/2005, DE 24 DE MAIO DE 2005.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 440,2002, DE 11 DE JUNHO DE 2002, 
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
TEMPORARIAMENTE SERVIDORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O Senhor Luiz Carlos Zatta, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 440,2002, de 11 de junho de 2002, que passa a 
ter a seguinte redação:
Ar. 1º - Fica o Município de Tapurah autorizado com base no art. 37, inciso IX da 
Constituição Federal a contratar temporariamente por excepcional interesse público os 
seguintes servidores:
Nº de Vagas Denominação do cargo Remuneração Horas de 
trabalho
20 Agente Comunitário de 
Saúde
R$ 450,00 40 horas
Parágrafo Único – A diferença entre a remuneração dos servidores e o repasse do 
Ministério da Saúde, será suportada pelo Município de Tapurah;
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com data de vigência 
retroativa a 01 de maio de 2005; 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT em 24 de Maio de 2005.
Registre-se Publique-se
Data supra
LUIZ CARLOS ZATTA
 Prefeito Municipal em Exercício