norma nº 616/2005

LEI MUNICIPAL Nº 616/2005, DE 18 DE JULHO DE 2005.
SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir Credito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 325.000,00 (Trezentos e Vinte e Cinco Mil Reais), nos termos do 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes Dotações Orçamentárias:
Dotação Código Especificação R$
21 02.001.04.122.0007.2004.3190.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00 
50 03.001.04.846.0038.1009.4490.51.000000 Obras e Instalações R$ 26.000,00 
73 04.001.04.122.0007.2017.3190.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00 
75 04.001.04.122.0007.2017.3390.30.000000 Material de Consumo R$ 23.000,00 
79 04.001.04.122.0007.2017.3390.39.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
95 05.001.12.361.0007.1020.4490.51.000000 Obras e Instalações R$ 25.000,00 
97 05.001.12.361.0007.2018.3390.30.000000 Material de Consumo R$ 13.000,00 
99 05.001.12.361.0007.2020.3190.09.000000 Salário Família R$ 1.000,00 
100 05.001.12.361.0007.2020.3190.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00 
101 05.001.12.361.0007.2020.3190.13.000000 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 
105 05.001.12.361.0007.2020.3390.30.000000 Material de Consumo R$ 10.000,00 
117 05.001.12.365.0041.2022.3390.30.000000 Material de Consumo R$ 8.000,00 
135 05.002.12.361.0042.2026.3190.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00 
136 05.002.12.361.0042.2026.3390.13.000000 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 
139 05.002.12.361.0042.2026.3390.30.000000 Material de Consumo R$ 4.000,00 
142 05.003.12.361.0093.2029.3390.30.000000 Material de Consumo R$ 10.000,00 
Total R$ 325.000,00 
Art. 2º - Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos 
Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas:
Dotação Código Especificação R$
16 02.001.04.122.0007.1005.4490.51.000000 Obras e Instalações R$ 96.000,00 
18 02.001.04.122.0007.2003.3390.30.000000 Material de Consumo R$ 1.629,60 
19 02.001.04.122.0007.2003.3390.30.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 1.629,60 
29 03.001.04.122.0007.2012.3190.04.000000 Contratação Por Tempo Determinado R$ 10.740,00 
35 03.001.04.122.0007.2012.3390.33.000000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 8.148,00 
41 03.001.04.122.0007.2012.3390.92.000000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 8,90 
53 03.001.08.122.0081.2010.3390.39.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.629,60 
54 03.001.19.481.0062.2009.3390.30.000000 Material de Consumo R$ 814,80 
55 03.001.19.481.0062.2009.3390.36.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 814,60 
56 03.001.19.481.0062.2009.3390.39.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.629,60 
57 03.001.23.451.0063.1010.4490.61.000000 Aquisição de Imóveis R$ 4.074,00 
96 05.001.12.361.0007.1021.4490.52.000000 Equipamento e Material Permanente R$ 86.000,00 
157 06.001.18.511.0077.2031.3390.30.000000 Material de Consumo R$ 4.074,00 
158 06.001.18.511.0077.2031.3390.36.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 4.074,00 
159 06.001.18.511.0077.2031.3390.39.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.074,00 
169 06.001.20.601.0007.2033.3390.30.000000 Material de Consumo R$ 4.074,00 
170 06.001.20.601.0007.2033.3390.36.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 4.074,00 
171 06.001.20.601.0007.2033.3390.39.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.074,00 
172 06.001.20.601.0007.2034.3390.30.000000 Material de Consumo R$ 4.074,00 
173 06.001.20.601.0007.2034.3390.36.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 4.074,00 
174 06.001.20.601.0007.2034.3390.39.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.074,00 
175 06.001.20.602.0015.2035.3390.30.000000 Material de Consumo R$ 4.074,00 
176 06.001.20.602.0015.2035.3390.36.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 4.074,00 
177 06.001.20.602.0015.2035.3390.39.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.074,00 
178 06.001.20.605.0016.2032.3390.30.000000 Material de Consumo R$ 4.074,00 
179 06.001.20.605.0016.2032.3390.36.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 4.074,00 
180 06.001.20.605.0016.2032.3390.39.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.074,00 
181 06.001.23.692.0063.1035.4490.51.000000 Obras e Instalações R$ 8.148,00 
182 06.001.23.692.0063.1035.4490.52.000000 Equipamento e Material Permanente R$ 8.148,00 
185 06.001.23.692.0063.2049.3390.39.000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 34.475,30 
Total R$ 325.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT em 18 de Julho de 2005.
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal