norma nº 617/2005

LEI Nº 617/2005 
DATA: 18 DE JULHO DE 2.005
SÚMULA: APROVA REMEMBRAMENTO E 
DESMEMBRAMENTO DOS LOTES 5C e 4C DA QUADRA 
16B DO PROJETO TAPURAH - I E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o remembramento e a unificação dos 
lotes 5C, com área de 880,00 m² (Oitocentos e Oitenta Metros Quadrados) E 4C com área de 
1.520,00 m² (Um Mil Quinhentos e Vinte Metros Quadrados) da Quadra 16B do Projeto Tapurah 
- I, que eram subdivididos em lotes urbanos, nos termos do memorial descritivo e da planta de 
situação anexa, que fará parte integrante da presente Lei, o qual passa a ser denominado Lote 
11 A , com área total de 2.400,00 m² (Dois Mil e Quatrocentos Metros Quadrados).
Art. 2º. Fica também aprovado o desmembramento da área 
acima remembrada, conforme memorial descritivo e planta de situação anexa, que fará parte 
integrante desta Lei, e passam a denominar-se - “Lote 11 B ” e “Lote 11 C” , com 1.200,00 m² 
(Um Mil e Duzentos Metros Quadrados) cada e confrontações constantes no Memorial 
Descritivo. 
Art. 3º. Estabelece-se a interessado (s), poderes gerais para 
escrituração, registro e demais atos necessários exigidos pôr Lei, junto ao (s) Ofício (s) e/ou 
Cartório (s) de Registro de Imóveis competentes (s) caso sendo necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, aos 12 dias do 
mês de julho de 2005.