norma nº 618/2005

LEI Nº 618/2005 
DATA: 18 DE JULHO DE 2.005
SÚMULA: “ AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA O 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO / 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM TAPURAH DO ESTADO DE 
MATO GROSSO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar para a 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO / PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM 
TAPURAH inscrita na CNPJ nº 03.507.415/0018-92, uma área de 1.200,00 m2 (Um mil e Duzentos 
Metros Quadrados), da Quadra 16B, denominada Lote 11B, com as seguintes Confrontações: 
FRENTE: (lado leste) 30,00 metros confrontando-se com a Avenida Paraná; FUNDOS (Lado Oeste) 
30, 00 Metros confrontando-se com o Lote 1C ; À Direita ( Lado Norte) 40,00 metros confrontando-se 
com o Lote 11C e À Esquerda (Lado Sul) 40,00 metros confrontando-se com a Avenida Amazonas, 
conforme planta de situação e Memorial descritivo anexo, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º A referida Promotoria terá o prazo de 02 (dois) anos para a 
construção do prédio o qual abrigará a sua sede, ficando assim a doação consiguinada a 
construção, ou seja decorrido o prazo sem que tenha sido iniciada a construção o imóvel retornará 
automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 3º- Fica autorizado o órgão beneficiado com a presente Lei a 
efetuar a transferência de domínio e propriedade, lavrando Escritura Pública e Registro, 
incorporando ao seu Patrimônio.
Art. 4º- Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, aos 12 dias do 
mês de julho de 2005. 
LEI Nº 686/2007
DATA: 22 MAIO DE 2.007
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 618/2005 DE 18 DE JULHO DE 2005 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..
O Senhor Luiz Carlos Zatta, Prefeito municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º. A Promotoria terá prazo até abril de 2008 
para a construção do prédio o qual abrigará a sua Sede e a doação está consignada a 
construção, ou seja, decorrido o prazo sem que tenha sido iniciada a construção, o 
imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah – MT, aos 
22 dias do mês de maio de 2.007.