norma nº 624/2005

LEI Nº 624/2005
DATA: 15 DE SETEMBRO DE 2.005
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR 
RECURSOS DO PNATE (PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE
ESCOLAR) E QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE 
IPIRANGA DO NORTE E ITANHANGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses 
referentes aos recursos do PNATE (PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR) conforme
Resolução FNDE nº 018 de 22 de Abril de 2004 e QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO conforme a Lei 
nº 10.832 de 29 de Dezembro de 2003, para os Municípios de Ipiranga do Norte e Itanhangá de 
acordo com o número de alunos do censo escolar. 
Art. 2º. O Repasse de que trata o artigo anterior tem como objeto o repasse de 
recursos do Ministério da Educação, para manutenção do PNATE (PROGRAMA NACIONAL DE 
TRANSPORTE ESCOLAR)E QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO dos referidos Municípios.
Art. 3º. Os valores a serem repassados referem-se aos repasses financeiros 
creditados na Prefeitura de Tapurah para o Programa Nacional de Transporte Escolar e do
Quota do Salário Educação, dos Municípios de Ipiranga do Norte e Itanhangá.
Art. 4º. Os repasses de que trata esta Lei terá vigor enquanto os repasses forem 
creditados através do Município de Tapurah – MT, não devendo passar de 31 de dezembro de 
2005.
Art. 5º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei fica o chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial, na forma do Art. 41 e Art. 
43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à seguinte dotação 
orçamentária: 
05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
0031 – FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0093 – TRANSPORTES ESPECIAIS
2.029 – MANUTENÇ. TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUND.
33.40.81.00 – DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Art. 6º. - Para atender ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
002 – FUNDO DE DESENV. E VALORIZ. DO MÁG - FUNDEF
12 - EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0042- ENSINO FUNDAMENTAL
1025 – AQUISIÇÃO EQUIP. E MAT. PERM. VEIC. E ONIBUS FUNDEF 40%
44.90.52.00 – EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE
R$ 40.000,00 (Quarenta e Mil Reais)
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, (MT), aos 15 dias do mês de setembro de 2005.