norma nº 628/2005

LEI MUNICIPAL Nº 628/2005, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.
SÚMULA: AUTORIZA REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE 
RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM 
ÓRGÃO PARA OUTRO NO LIMITE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA 
DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCICIO DE 2005, E DÁ 
OUTRA PROVIDENCIAS.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
 Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento e transposição de 
recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro no valor 
equivalente a 10% (dez por cento) da despesa total consignada no Orçamento do Município de 
Tapurah-MT, aprovado pela Lei nº583/2004, de 16 de Dezembro 2004 para o exercício de 2005. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT em 25 de Outubro de 2005.
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal