norma nº 630/2005

LEI MUNICIPAL Nº 6302005, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.
SÚMULA: APROVA TERMO DE ACORDO 
DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica aprovado o Termo de Acordo de Dação 
em pagamento, em conformidade com a Lei Municipal nº 612/2005 de 01 de julho
de 2.005, o qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A área de terra recebida em Dação em 
Pagamento passara a incorporar o patrimônio público municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 17 de Novembro de 2005. 
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Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal