norma nº 633/2005

LEI MUNICIPAL Nº 633/2005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir Credito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 28.000,00 (Vinte e oito Mil Reais), nos termos do Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, as seguintes Dotações Orçamentárias:
Dotação Código Especificação R$
07 01.001.01.031.0001.2002.31.90.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00 
08 03.001.01.031.0001.2002.31.90.13.000000 Obrigações Patronais R$ 8.000,00 
Art. 2º - Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos 
Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Redução Código Especificação R$
03 01.001.01.031.0001.1003.44.90.52.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.000,00 
11 01.001.01.031.0001.2002.33.90.35.000000 Serviços de Consultoria R$ 11.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, (MT), aos 06 de Dezembro de 2.005.
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal