| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar e, dá outras providências |
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LEI MUNICIPAL Nº 643/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006. SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Senhor LUIZ CARLOS ZATTA Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte: L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO CÓDIGO VALOR R$ 11 02.001.04.122.003.2003.339039.000000 10.000,00 24 03.001.04.122.007.2005.339039.000000 90.000,00 43 04.001.15.452.007.2010.339039.000000 10.000,00 96 05.003.12.361.007.2019.339030.000000 50.000,00 111 06.001.20.122.007.2022.339030.000000 10.000,00 126 07.002.10.301.007.2024.339030.000000 50.000,00 220.000,00 Art. 2º - Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas: DOTAÇÃO CÓDIGO VALOR R$ 42 03.002.04.122.005.2008-319011.000000 20.000,00 108 06.001.20.122.010.1017.449052.000000 10.000,00 34 03.001.04.123.007.2007-339030.000000 20.000,00 33 03.001.04.123.007.2007-339036.000000 10.000,00 32 03.001.04.123.007.2007-339039.000000 10.000,00 76 05.001.12.361.010.1016-449052.000000 40.000,00 58 05.001.12.365.015.1014-449051.000000 100.000,00 151 08.002.08.242.018.2030-339039.000000 10.000,00 Valor Total 220.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 28 de Março de 2.006. Registre-se Publique-se Data supra LUIZ CARLOS ZATTA Prefeito Municipal em exercício