norma nº 645/2006

LEI Nº 645/2006 
DATA: 26 DE ABRIL DE 2.006
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A TRANSFERIR, A TÍTULO DE DOAÇÃO,
TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EXISTENTES 
NA ESCOLA MUNICIPAL CECILIA MEIRELES, 
LOCALIZADA NA CIDADE DE ITANHANGÁ – MT, AO 
MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de 
Tapurah, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica transferido, a título de Doação Definitiva, ao 
Município de Itanhangá– MT, todos os materiais e equipamentos 
existentes na Escola Municipal Cecília Meireles, localizada na cidade de 
Itanhangá – MT;
§ Único - Os materiais e equipamentos de que trata este 
artigo são os constantes da relação anexa, extraído do Livro de 
Inventário do Município de Tapurah – MT, que passa a fazer parte 
integrante desta Lei;
Art. 2º - Transfere ainda, a título de doação definitiva, ao 
Município de Itanhangá – MT, todos os bens porventura existentes na
referida escola, adquiridos pelo Município de Tapurah – MT, com Verba 
do FNDE e do PDDEM; 
Art. 3º - A presente doação é feita, em virtude da 
emancipação política e Administrativa do Município de Itanhangá - MT, 
cujo território fora desmembrado do Município de Tapurah – MT;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah - MT, aos 
26 dias do mês de abril de 2006.