norma nº 648/2006

LEI Nº 648/2006 
DATA: 26 DE ABRIL DE 2.006 
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A TRANSFERIR, A TÍTULO DE DOAÇÃO, 
TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EXISTENTES
NA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA,
LOCALIZADA NA CIDADE DE IPIRANGA DO NORTE – 
MT, AO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE – MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de 
Tapurah, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica transferido, a título de Doação Definitiva, ao 
Município de Ipiranga do Norte – MT, todos os materiais e equipamentos 
existentes na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, localizada na 
cidade de Ipiranga do Norte – MT;
§ Único - Os materiais e equipamentos de que trata este
artigo são os constantes da relação anexa, extraído do Livro de 
Inventário do Município de Tapurah – MT, que passa a fazer parte 
integrante desta Lei;
Art. 2º - Transfere ainda, a título de doação definitiva, 
todos os bens existentes na referida escola, adquiridos pelo Município 
de Tapurah – MT, com Verba do FNDE e do PDDEM; 
Art. 3º - A presente doação é feita, em virtude da 
emancipação política e Administrativa do Município de Ipiranga do 
Norte - MT, cujo território fora desmembrado do Município de Tapurah 
– MT;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah - MT, aos 
26 dias do mês de abril de 2006. 
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