norma nº 653/2006

LEI MUNICIPAL Nº 653/2006, DE 31 DE MAIO DE 2006.
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 638/2006 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, 
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL 
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES 
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal de nº 638/2006, de 21 de fevereiro de 2006, 
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - A presente Lei se refere à contratação de pessoal pelo período de até o 
dia 31 de mês de dezembro de 2006, podendo, inclusive, renovar os contratos já efetuados, 
respeitando a nova data limite;
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos desta Lei;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
 Art 4º–.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT em 31 de Maio de 2006.
Registre-se Publique-se
Data supra
 CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal