| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1990 |
| Date | 1990-11-26 |
| Ementa | Reajusta o vencimento do funcionalismo público municipal |
| native_id | 114 |
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LEI Nº 075/90 DATA: 26 DE NOVEMBRO DE 1.990. SUMULA: REAJUSTA O VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em 15% (quinze por cento) o vencimento de todos os funcionários lotados nos anexos da lei Municipal n] 006/89, a partir de 1] de novembro de 1.990. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de novembro de 1.990. Registre-se e Afixe-se ROBERTO A KRAUSE GILBERTO JOÃO BRISOT Secret. Geral Pref. Municipal