norma nº 661/2006

 LEI Nº 661/2006
 DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2.006
SUMULA: Dispõe sobre o direito de 
assistência religiosa em Hospitais da Rede 
Publica e/ou Privada, estabelecimento 
prisional e demais entidades de internação 
coletiva e dá outras providências.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica assegurado a assistência religiosa, aos 
enfermos internados na Rede Hospitalar Pública e/ou Privada, e aos reclusos em 
qualquer estabelecimento prisional civil ou militar, no âmbito do município de 
Tapurah. 
 Art. 2º. Fica assegurado aos ministros de qualquer culto, o 
livre acesso aos locais, referidos no artigo anterior, para a prestação de 
assistência religiosa.
 Art. 3º. O acesso dos ministros religiosos aos leitos 
hospitalares só poderá ser permitido mediante autorização do paciente, ou, em 
caso de impossibilidade deste, por um familiar responsável.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Câmara Municipal de Tapurah, aos 18 dias do mês de 
setembro de 2.006