norma nº 664/2006

LEI MUNICIPAL Nº 664/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
SÚMULA: APROVA TERMO DE ACORDO 
DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica aprovado o Termo de Acordo de Dação 
em pagamento do Sr. Airton Goubad, em conformidade com a Lei Municipal nº 
612/2005 de 01 de julho de 2.005, o qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A área de terra recebida em Dação em 
Pagamento passara a incorporar o patrimônio público municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, (MT) em 10 de Outubro de 2.006. 
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal