norma nº 665/2006

LEI MUNICIPAL Nº 665/2006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
 SUMULA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO E 
CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER 
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica criado no quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Tapurah, o 
cargo e respectivos números de vagas e autoriza o Executivo Municipal a Contratar pessoal por 
tempo determinado para atender necessidade temporária, considerada de excepcional interesse 
público, a forma vigente conforme segue:
CARGOS VAGAS REMUNERAÇÃO
Ajudante de Serviços Urbanos 15 600,00
Art. 2º - A contratação de pessoal de que trata o artigo anterior visa suprir 
necessidade imediata de caráter excepcional na execução de Obras de Infra-estrutura Urbana. 
Art. 3º - A presente Lei refere-se à contratação de pessoal para o período de 
17/10/2006 a 17/12/2006.
Art. 4º - As despesas da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 
04.001.15.012-1.009 – 4490.51.00.00.00
 Art 5º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 17 de Outubro de 2006. 
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal