| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2006 |
| Date | 2006-10-17 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar e, dá outras providências |
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LEI MUNICIPAL Nº 667/2006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006. SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte: L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes Dotações Orçamentárias: DOTAÇÃO CÓDIGO VALOR R$ 01 01.001.04.122.002.2001.339001.000000 25.000,00 Art. 2º - Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias: DOTAÇÃO CÓDIGO VALOR R$ 11 01.001.04.122.001.1002.449052.000000 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 17 de Outubro de 2.006. Registre-se Publique-se Data supra CARLOS ALBERTO CAPELETTI Prefeito Municipal